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A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou, por unanimidade, durante a sessão desta quinta-feira, 15, o projeto de lei complementar nº 07 de 2021, de autoria do poder executivo, que institui o novo Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública de Campina Grande, ou seja, o chamado Refis Municipal.
De acordo com a justificativa da matéria, o objetivo do programa é facilitar o acesso dos contribuintes inadimplentes a um ambiente de parcelamento junto ao poder público municipal, dando a todos a oportunidade de renegociar seus débitos, estejam eles inscritos ou não na dívida ativa do Município.
Na prática, com o programa, será possível quitar débitos em quota única ou parcelar em até 60 vezes, dependendo do tipo de dívida. Nesse sentido, inclusive, os contribuintes que pagarem em quota única terão descontos de 100% no valor de multas por atraso. Aqueles que quitarem em até doze vezes terão descontos de 80%.
O parcelamento de créditos contempla pessoas físicas e jurídicas, abrangendo débitos de natureza tributária e não tributária. Nos próximos dias, a Secretaria de Finanças do Município deverá apresentar à população os detalhes sobre como se dará o acesso ao novo Refis.
O Programa Especial de Parcelamento de Créditos é uma oportunidade muito aguardada por cidadãos e empreendedores para sanar pendências com a fazenda pública municipal, razão pela qual a matéria foi tratada como prioridade pelos vereadores e aprovada por unanimidade.
