A Justiça arquivou uma ação movida por um partido contra a eleição antecipada da mesa diretora da Câmara Municipal de Campina Grande e confirmou a legalidade do ato, realizado em 1° de janeiro. Após o indeferimento da liminar requerida pelos autores para invalidar os efeitos da eleição, o mesmo pedido, no mérito, também foi denegado e, agora, não cabe mais recurso.
A ação, um mandato de segurança coletivo, tramitou na 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande e a defesa da Câmara foi realizada pelo procurador da Casa, Luiz Phillipe Pinto de Souza, que fez ver ao juízo que a antecipação, já ocorrida anteriormente no próprio legislativo municipal, preencheu todos os requisitos de legalidade e todo o trâmite devido.
DECISÃO
Já em fevereiro, a juíza substituta Ana Carmem Pereira Jordão Vieira rejeitou o pedido de liminar, reconhecendo que a antecipação da eleição da mesa tem respaldo na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno de Câmara de Campina Grande. “Não se verifica (...) violação ao processo legislativo hígido ou ofensa da deliberação parlamentar em cotejo à Lei Orgânica”, assentou a magistrada.
Posteriormente, o próprio Ministério Público Estadual, em seu parecer, posicionou-se contra o pedido de anulação. “Analisando todos os documentos amealhados, com destaque para o regimento interno da casa legislativa, peça chave para resolutividade da controvérsia, entende este Órgão Ministerial que a presente ação constitucional não merece prosperar”, frisou o promotor de justiça Alcides Leite de Amorim.
Em junho, a sentença confirmando a legalidade do processo foi prolatada pela juíza Silmary Alves de Queiroga Vita, que foi enfática em sua decisão: “Em análise da legalidade do ato praticado, vê-se que nenhum norma interna ou constitucional foi ferida com a eleição realizada”, asseverou.
Com o esgotamento do prazo para recurso na última sexta-feira, 16, o processo foi definitivamente arquivado.
COMPOSIÇÃO
A eleição antecipada definiu o vereador Sargento Neto (PSD) presidente da Câmara Municipal de Campina Grande para o biênio 2023-2024, com Fabiana Gomes (PSD) na 1ª vice-presidência; Alexandre Pereira (PSD) na 2ª vice-presidência e Cledson Rodrigues (Dinho Papaléguas – DEM) na 3ª vice-presidência; Carol Gomes (PSD) foi eleita 1ª secretária; Rostand Paraíba (PP), 2º secretário; e Hilmar Falcão (DC) 3º secretário.