A edição desta quarta-feira, 20, do Diário Oficial do Estado trouxe a publicação da Lei 12.094, que institui o Programa de Regularidade Fiscal de ICMS 2021, direcionado às empresas com inscrição estadual.
De acordo com a lei, o programa permitirá às empresas redução de até 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora.
Ainda conforme o programa, as dívidas até 31 de julho são aquelas alcançadas pelo benefício, que atendeu a um pleito de diversas entidades do setor produtivo.
Para ler a edição de hoje do Diário Oficial, clique aqui.