Em meio a controvérsias e ações judiciais que pipocaram em todo o país – inclusive Campina Grande – por conta do suposto não cumprimento da chamada cota de gênero nas eleições municipais passadas, uma Proposta de Emenda à Constituição poderá encerrar as discussões e processos relativos aos casos das candidaturas “laranjas”.
Trata-se da PEC 18/2021, de iniciativa do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que já foi aprovada pelo Senado e, na Câmara dos Deputados, passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça, devendo ir em breve a plenário e, pelo andamento, com forte tendência de aprovação.
A própria ementa define que a PEC “fixa novas regras para a destinação de recursos em campanhas eleitorais, determinando que cada partido deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas proporcionais de cada sexo, implementa programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, e estipula a aplicação de um mínimo de 30% dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as candidaturas proporcionais femininas”.
Ocorre que, no bojo da mudança, um artigo propõe a anistia para os partidos que não tenham cumprido as regras de cota de gênero nas últimas eleições, sequer de natureza pecuniária referente aos recursos dos fundos. Diz o artigo da proposta.
“Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário, aos partidos que não preencheram a cota mínima de gênero ou de raça ou que não destinaram os valores mínimos correspondentes a essas finalidades em eleições ocorridas antes da promulgação desta Emenda Constitucional”.