Proteção de Dados: Cláusula Pétrea
Recentemente, o Congresso Nacional promulgou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que incluiu “a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão”. Assim, a proteção dos dados pessoais, passa além da proteção já bem definida na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), estar inserida na nossa “Carta Magna”, em seu Artigo 5º, que trata dos direitos individuais e coletivos. Ao texto do artigo, foi adicionada uma frase, especificando ser "assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais". Essa inclusão, “torna a proteção de dados pessoais cláusula pétrea da Constituição.” Ou seja, qualquer mudança na proteção de dados pessoais, só poderá ser feita para ampliar e/ou resguardar ainda mais, estes direitos.
Proteção de Dados: Cláusula Pétrea (II)
Mesmo já tendo proteção adequada, através da LGPD em vigor – que regulamenta a proteção de dados em qualquer tipo de mídia - o objetivo da PEC foi “reforçar a segurança jurídica e melhorar, o ambiente para investimentos no setor de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) nacional”. Com a promulgação da PEC, o Governo Federal será responsável pela “organização, fiscalização da proteção e do tratamento, dos dados pessoais dos cidadãos, além da exclusividade para legislar sobre o tema”. Com a colocação dessa norma no texto constitucional, evita-se a possibilidade de criação de “diplomas legais” pelos Estados e Municípios, referentes à Proteção de Dados (e que poderiam definir conceitos diferentes do que consta na LGPD) para o que é “dado pessoal”, por exemplo, gerando possíveis e infindáveis, ações judiciais.
“Sala Limpa” do CEITEC
Depois do encerramento das atividades do CEITEC S/A - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (popularmente conhecido como “Estatal do Chip”), sediado em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, cujo “espólio” foi repassado pelo MCTI - Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, para a SOFTEX - Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro, através de um “Contrato de Gestão” com prazo de 10 anos, ficou pendente a situação da “Sala Limpa” (“ambiente controlado utilizado para testes ou manufatura de produtos onde a contaminação por partículas presentes no ar, interfere no resultado”, como é o caso da produção de chips de computador) do Centro. Vale lembrar que, o contrato ainda depende de confirmação pelo TCU – Tribunal de Contas da União. Caso o TCU referende a operação, a SOFTEX “receberá todos os bens tangíveis e intangíveis do CEITEC, que compreende, dentre outros ativos: 11 registros de desenhos industriais, 36 patentes, 5 registros de topologia de circuitos integrados, 8 projetos de microeletrônica, 15 projetos de P&D com empresas e IES (Instituições de Ensino Superior) e todo acervo de licenças de software e equipamentos utilizados no Centro,” exceto a Sala Limpa.
“Sala Limpa” do CEITEC (II)
O destino ou forma de gestão, da Sala Limpa (importante componente do espólio do CEITEC) que tinha ficado fora do contrato com a SOFTEX, permanecia indefinido. Também, a situação do prédio onde a sala está instalada - onde foram investidos milhões de R$ na sua construção, manutenção e operação nos últimos anos - não estava clara. Para definir o destino das instalações (ativo avaliado, em torno de R$ 80 milhões), o MCTI divulgou um acordo com o ME - Ministério da Economia para que o ME “decida o futuro da Sala Limpa” do CEITEC. O que se comenta é que existe o interesse de duas empresas de TI (Tecnologia da Informação) na Sala Limpa: A americana IBM e a brasileira Positivo Tecnologia, com sede na cidade de Curitiba, Paraná. Tudo indica que nas próximas semanas teremos uma solução deste caso.
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Engenheiro Eletrônico, MBAs em Software Business e Comércio Eletrônico, Chairman da Light Infocon Tecnologia S/A, Diretor da LightBase Software Público Ltda, Conselheiro-Titular do SEBRAE-PB, VP da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado da Paraíba e Diretor de Relações Internacionais da BRAFIP.
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