Por Alexandre MOURA (*)
ANPD faz Consulta Pública
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) - entidade da Administração Pública Federal, responsável pela implementação e fiscalização, do cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018) - está fazendo uma “consulta pública” sobre o “Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas”, relacionada à LGPD. A ideia é aprimorar a “Minuta de Resolução” proposta, do Regulamento de Dosimetria, “que estabelece regras quanto aos parâmetros e critérios para a aplicação de sanções administrativas, quando as atividades de monitoramento e prevenção, não se mostrarem suficientes para incentivar os agentes de tratamento de dados, a agir em conformidade com a LGPD”. Assim, a minuta da Resolução submetida à consulta pública, quando aprovada, irá complementar o “Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador” (criado pela Resolução CD/ANPD Nº 1, de outubro de 2021).
ANPD faz Consulta Pública (II)
O objetivo é também, “prevenir problemas como a reincidência do cometimento de infrações pelo agente regulado e a ausência de um normativo com diretrizes mínimas, para escalonamento e aplicação de sanções administrativas”. As sugestões para inclusão/modificação no texto deverão ser enviadas eletronicamente, até o próximo dia 15 de setembro, exclusivamente por meio da plataforma “Participa Mais Brasil”, disponível no endereço: https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-de-dosimetria-e-aplicacao-de-sancoes-administrativas. A Audiência Pública será realizada de forma virtual por meio do canal da ANPD no Youtube, em data a ser divulgada, oportunamente. Mais informações podem ser obtidas através do e-mail normatizacao@anpd.gov.br
Mais 6,5%
Um levantamento realizado pelo MCTI – Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações estimou que a “Indústria Brasileira de Software e Serviços de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicações), produziu, no ano passado, R$ 267 bilhões (equivalente a US$ 53,3 bilhões)”. Esse número representa um crescimento de 6,5% em relação ao ano de 2020. O documento publicado pelo MCTI e denominado de “Indústria de Software e Serviços de TIC no Brasil: Caracterização e Trajetória Recente”, afirma ainda que este valor (R$ 267 bilhões), produzido pela Indústria de Software e Serviços em 2021, corresponde a quase 83% do total dos serviços produzidos no Brasil, pelo setor de TIC. Os dados publicados mostram, claramente, que “o mercado brasileiro de TIC, tem crescido acima do setor, em nível mundial”. Vale destacar que as informações e dados coletados constantes do relatório, tem origem “em fontes oficiais, e tabelas de pesquisas do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística”.
Mais 6,5% (II)
O documento é bem detalhado (contendo além dos números do setor, projeções e análises), sendo composto por cinco capítulos, tratando dentre outros temas, dos “Serviços de Telecomunicações, Serviços de TI e da Indústria de Software (Programas de Computador).” Podendo ser encontradas informações como: “perfil das empresas (incluindo distribuição geográfica) e participação na economia brasileira”. Também apresenta uma “radiografia” dos ICTs (Institutos de Ciência e Tecnologia) e faz projeções do mercado nacional e internacional, de TIC. Outros números interessantes são apresentados, a exemplo da força de trabalho do setor como um todo, que cresceu 15% (em número de pessoas contratadas) no ano passado, em relação a 2020, com a “Indústria de Software” empregando 55% do total de profissionais do segmento. Outro dado interessante é o relacionado ao excelente crescimento da Indústria de Software, 9,2% em 2021, comparado com o pequeno crescimento (1,9%) do setor de Telecomunicações, no mesmo período. Os dados divulgados pelo MCTI mostram, claramente, que a economia brasileira está em franca recuperação, depois do “sofrimento” devido à pandemia. Para este ano, a previsão do MCTI é que o segmento movimente cerca de R$ 350 bilhões. Boa noticia!
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Engenheiro Eletrônico, MBAs em Software Business e Comércio Eletrônico, acionista da Light Infocon Tecnologia S/A, Diretor da LightBase Software Público Ltda, Conselheiro-Titular do SEBRAE-PB, VP da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado da Paraíba e Diretor de Relações Internacionais da BRAFIP.