Por Lenildo Ferreira - jornalista e advogado
O dia hoje, quinta-feira, 09 de março, marca exatamente três semanas da deflagração da Operação Halving pela Polícia Federal, que escancarou de vez o quadro da Braiscompany e revelou a fuga de Antônio Inácio Neto e Fabrícia Farias, donos da empresa, o número de ações judiciais de clientes pedindo de volta os investimentos feitos no empreendimento já é de mais de mil somente na Paraíba.
Desse total, 90% dos processos se concentram em Campina Grande. Só nas três unidades de Juizado Especial Cível da comarca são 662 ações. Aliás, no geral, aproximadamente apenas 10% dos feitos contra a Braiscompany foram propostos fora dos juizados especiais, em razão do peso insuportável das custas judiciais.
Para recorrer a este mecanismo, o cidadão precisa ter uma causa que não ultrapasse os quarenta salários mínimos, atualmente pouco mais de R$ 52 mil.
NÚMEROS AINDA VÃO AUMENTAR SIGNIFICATIVAMENTE
A quantidade de processos contra a Braiscompany, Antônio Inácio e Fabrícia Farias passou a aumentar expressivamente nos últimos dez dias, na medida em que as pessoas vão se convencendo de que não conseguirão reaver seus investimentos se não por uma mínima esperança no judiciário.
O volume, aliás, só não é maior porque as custas judiciais para quem tem contratos que superam o teto do juizado especial cível representam um impedimento que, para muitos, é insuperável, ainda mais diante da postura predominante dos juízes de negar a gratuidade processual.
Para que se tenha uma ideia, no feito de maior valor proposto até agora, que somava contratos superiores a R$ 2 milhões, as despesas iniciais com a Justiça chegaram a quase R$ 90 mil.
BOMBA PARA O JUDICIÁRIO
Os números de ganhos surreais que a Braiscompany vendia aos clientes estão virando, proporcionalmente, trabalho para o Judiciário da Paraíba, principalmente para os três juizados especiais cíveis de Campina Grande.
Mas, além da demanda fora do comum, há outro problema: a divergência natural de decisões entre os juizados. Para um mesmo tipo de matéria, um mesmo tipo de contexto, um mesmo tipo de pleitos, em síntese, mesmo os fatos e fundamentos jurídicos, causa de pedir e pedidos sendo idênticos, cada magistrado decide de uma forma, à luz da sua própria interpretação dos fatos.
Como há clientes que, possuindo vários contratos, fracionam as ações nos juizados especiais para fugir das custas, a situação chega ao ponto de um mesmo autor, com o mesmo contexto, provas e pedidos receber decisões diferentes, conforme o JEC onde corre o processo.
O quadro é insustentável e vai demandar respostas céleres e eficientes do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ocorre, porém, que o Judiciário já não é, por natureza, nem célere nem eficiente.
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