Alvo de ação judicial, projeto aprovado pela manhã já foi sancionado e virou lei


Uma separata do Semanário Oficial do Município publicada na tarde desta terça-feira, 22, trouxe a sanção pelo prefeito Bruno Cunha Lima do Projeto de Lei 215/2023, de autoria do próprio Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento da prefeitura para o exercício deste ano. 

Alvo de uma votação acalorada entre oposição e governistas, a propositura foi aprovada com o voto de treze parlamentares de situação, mas tornou-se objeto de uma ação proposta por oito vereadores oposicionistas que pedem à Justiça a suspensão dos efeitos da votação. 

Ocorre que, antes mesmo da apreciação do caso pelo Judiciário, já houve a sanção, concluindo o processo legislativo e convertendo o projeto em lei. 

Agora, o caso deverá ser tema de novos desdobramentos no embate entre os dois blocos políticos e, possivelmente, de novas disputas na Justiça.

 

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