Novo capítulo no impasse em torno do Projeto de Lei 215/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento da prefeitura para o exercício deste ano e virou cenário de guerra entre oposição e governo nesta terça-feira.
Pela manhã, conforme o site já mostrou, o projeto foi aprovado, mas oito vereadores de oposição acionaram a Justiça agora à tarde, alegando que o presidente da CMCG, Marinaldo Cardoso, colocou o projeto em votação “sem o parecer da Comissão Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle”, e que “desrespeitou o regimento interno da câmara municipal, impedindo a discussão do projeto e passando diretamente à votação”.
Eles pediram à Justiça a anulação dos efeitos da votação, mas, já durante a tarde, o PL foi sancionado pelo prefeito Bruno Cunha Lima, convertendo-se na Lei 8.714/2023.
A polêmica, entretanto, não parou por aí. Agora há pouco, o juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha, plantonista da 3ª Vara da Fazenda, concedeu o pedido de liminar formulado pelos parlamentares oposicionistas. Com a conversão do PL em lei, a decisão do magistrado em conceder liminar tende a ser revista. Veja o dispositivo da decisão:
“Isto posto, na presença dos pressupostos legais, nos termos do art. 294, e seu parágrafo único, e art. 300, caput, ambos do CPC, concedo a tutela de urgência antecipada, para determinar a suspensão do Projeto de Lei nº 215/2023, DETERMINANDO que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, por seu representante legal, o Presidente JOSÉ MARINALDO CARDOSO, se abstenha de enviar ao executivo o Projeto de Lei nº 215/2023, e, caso já enviado, que tome as providências cabíveis para solicitar a imediata devolução até ulterior deliberação, sob pena de adoção de medida legais para efetivação da medida e responsabilização civil e penal por descumprimento a ordem judicial”.