Conforme o Hora Agora havia previsto, a bancada de oposição ao prefeito Bruno Cunha Lima ingressou com uma nova ação judicial nesta quarta-feira, 23, contra o projeto de Lei 215/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento da prefeitura para o exercício deste ano, e ontem foi convertido na Lei 8.714/2023.
Ainda ontem, uma primeira ação, assinada pelos vereadores Pimentel Filho, Anderson Pila, Bruno Faustino, Eva Gouveia, Jô Oliveira, Olimpio Oliveira, Renan Maracajá e Rostand Paraíba, obteve liminar do juiz plantonista Ruy Jander Teixeira da Rocha, determinando que a propositura aprovada pela manhã no plenário não fosse encaminhada para a sanção do prefeito e, se já enviada, fosse devolvida.
Ocorre que, quando saiu a decisão, o prefeito Bruno Cunha Lima já havia sancionado a matéria, com publicação pouco menos de duas horas antes no Semanário Oficial.
Agora, além dos supostos vícios na tramitação da propositura (conforme argumentos apresentados para pedir a liminar que havia sido concedida), a bancada alega que servidores do Município tinham ciência da tramitação da ação antes da sanção pelo Executivo.
Os autores ainda afirmam que o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, recomendando a aprovação do projeto, teria sido rasurado.
“Demonstrada a artimanha, reitera-se o pedido inicial para que seja concedida tutela provisória de urgência pleiteada, para que seja determinada a suspensão dos efeitos da sanção do projeto de Lei 215/2023 e, consequentemente, a Lei 8.714/2023”, requer a oposição.
O feito ainda aguarda decisão.