A Câmara Municipal de Campina Grande, através da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle divulga o calendário de audiências públicas para discutir sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA-2024).
As audiências serão realizadas nos dias 4 e 11 de dezembro, com início previsto para às 9h. Os vereadores devem entregar Emendas Parlamentares no período de 12 a 15 de dezembro.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento do Município, levando em conta os recursos disponíveis.
Apesar da proposição da LOA ser do Poder Executivo, ela precisa ser votada e aprovada pelo Poder Legislativo, que é quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da LOA do ano seguinte precisa ser aprovado em dois turnos pelos vereadores ou deputados distritais até a última sessão legislativa do ano, normalmente em 15 de dezembro do ano corrente.
A LOA é conhecida como uma peça de execução orçamentária, pois é nela que o governo coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
No dia 4 de dezembro de 2023, participam da audiência pública: Secretaria de Finanças- SEFIN; Secretaria de Administração – SEADAM; Procuradoria Geral do Município – PGM; Gabinete do Prefeito; Secretaria de Ciência e Tecnologia; Secretaria de Desenvolvimento Econômico; IPSEM; Secretaria de Cultura; Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente; Fundo Municipal de Direitos Difusos – `RPCON; e Secretaria de Educação.
No dia 11 de dezembro, participam dos debates a STTP; Secretaria de Obras; Secretaria de Planejamento; Secretaria de Agricultura; URBEMA; Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer; Secretaria Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS; Fundo Municipal de Infância e Adolescência; Secretaria de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.