O deputado federal Romero Rodrigues apresentou um projeto de lei que trata sobre uma matéria que, na ausência de norma estritamente específica, já é reconhecida pela jurisprudência dos tribunais brasileiros: que existe relação de consumo entre os usuários e as empresas de serviços de redes sociais como a Meta (Facebook), dona também do Instagram.
Ao justificar o projeto, Romero Rodrigues explica que "a relação mantida entre usuários e provedores de redes sociais se constitui, na prática, numa clara relação de consumo, na qual os usuários fornecem gratuitamente seus dados pessoais e, em troca, obtêm o acesso não oneroso aos serviços oferecidos".
Atualmente, empresas como a Meta tentam se evadir da responsabilidade da relação de consumo alegando, por exemplo, a inexistência de contrapartida financeira (pagamento) por parte da maioria dos usuários. No entanto, o Judiciário tem entendido que mesmo em não havendo pagamento pelo serviço, existe relação de consumo.
Até porque, como sabido, mesmo nos casos que não envolvem o impulsionamento de conteúdo (ou seja, quando as pessoas pagam para o Instagram, por exemplo, dar maior alcance a uma publicação), ainda assim as redes sociais auferem lucros potencializados pelos usuários.
"Buscamos garantir maior transparência e controle para os usuários sobre como seus dados são coletados e utilizados, assegurando que as redes sociais operem de uma maneira que respeite os direitos do consumidor e promova uma relação de consumo mais justa e ética", afirma Romero Rodrigues.