O Procon Municipal de Campina Grande informou ter aplicado uma multa de R$ 150 mil contra o banco BMG por contratar crédito consignado de forma irregular, utilizando assinatura digital (biometria facial) em um idoso de 77 anos, prática vedada pela Lei Estadual 12.027/21.
Segundo o órgão, o caso envolve um aposentado de 77 anos, morador do bairro do Monte Santo, que teve descontos indevidos em sua conta bancária. “A instituição financeira realizou descontos em contas do INSS sem o consentimento do consumidor”, informa o órgão municipal.
“O Procon-CG já havia notificado o banco sobre a infração, mas a empresa não tomou as medidas cabíveis”, acrescenta. Ainda de acordo com a nota, o BMG agora tem 30 dias para pagar a multa de R$ 150 mil, mas o banco deve recorrer à Justiça contra a sanção.
A lei mencionada pelo órgão para fundamentar a multa determina a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.