O prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União Brasil), ingressou com mais uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Câmara Municipal de Campina Grande junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, desta vez contra a retirada de permissão na peça orçamentária para que o executivo possa suplementar até 30% do orçamento sem autorização prévia específica do legislativo.
Na semana passada, Bruno acionou o TJPB pedindo a derrubada da alteração aprovada pela Câmara em dezembro instituindo na Lei Orgânica do Município o chamado orçamento impositivo. Os dois poderes vivem uma queda de braço por conta de pedidos de suplementação no orçamento enviados pelo prefeito à Câmara e ainda não aprovados. A oposição alega que os pedidos são genéricos.
Na petição do novo processo, distribuído no último dia 31, o prefeito afirma que a retirada do poder de suplementação de até 30% do orçamento tem “efeitos nefastos (que) estão na iminência de inviabilizar a continuidade da gestão municipal e criar um CAOS FINANCEIRO e SOCIAL na cidade”.
Na descrição dos fatos, o prefeito cita filósofos e acusa: “O legislativo mirim campinense não vem separando as disputas político-partidárias das ações típicas, contínuas e necessárias de governo. Em razão disso, vem, reiteradamente, violando o ordenamento constitucional, abalando o princípio maior da independência e harmonia entre os poderes”.
Bruno aponta, ainda, suposto “estrangulamento do orçamento municipal por obra da Câmara de Vereadores, através de manobras para negar ao executivo a necessária suplementação de créditos no orçamento”. E prossegue: “Enfim, em pleno ano eleitoral, os vereadores oposicionistas que são a maioria do parlamento mirim, usam e abusam de suas prerrogativas parlamentares com nítido cunho político-partidário, em manifesto desvio de finalidade, cujo intento é tão somente minar a governabilidade do Poder Executivo”.
“CAPRICHO DA OPOSIÇÃO”
Segue Bruno: “A situação é tão séria, que acaso não seja mantida a histórica, necessária e natural suplementação orçamentária, a partir do mês de junho que se avizinha, o Município poderá vivenciar o caos administrativo e financeiro por um capricho político da oposição na Câmara”.
Conforme o prefeito, “a ausência dos recursos suprimidos pelo Poder Legislativo comprometerá desde o pagamento das folhas de funcionários efetivos, comissionados e contratados, até mesmo a continuidade da prestação dos serviços essenciais à população, afetando o funcionamento de hospitais, unidades de pronto atendimento (UPAs), postos de saúde, vacinação, escolas, limpeza urbana, segurança pública, dentre tantos outros serviços”.
Na sequência, o prefeito mantém o tom. “Estamos diante de um abuso do poder político, cujo escopo é atingir a gestão do chefe do executivo, mas cujas consequências nefastas irão recair, na verdade, na população local, com maior intensidade entre os cidadãos mais necessitados”.
A ação tem como relator o desembargador Aluizio Bezerra Filho, que deverá apreciar um pedido de liminar formulado pelo prefeito contra a emenda dos vereadores que suprimiu a permissão para suplementação de até 30% do orçamento.