A Comissão de Constituição, Justiça e redação da Assembleia Legislativa da Paraíba emitiu parecer contrário ao projeto de lei de autoria do deputado estadual Sargento Rui (PL) que proíbe o consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, em todo o estado.
O relator, deputado João Gonçalves (foto), apontou como fundamento para propor o arquivamento do PL “injuridicidade e inconstitucionalidade”.
“A matéria, por ser de iniciativa parlamentar, padece também de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa violando o princípio da separação de poderes, tendo em vista ser inconstitucional lei, de iniciativa do parlamento, que crie novas atribuições para órgãos públicos”, afirma o relator.
Ainda conforme João Gonçalves, “não há margem para o Estado disciplinar sobre a , matéria nos termos propostos no PLO e, destarte, existindo legislação federal disciplinando a matéria, no âmbito nacional, editar legislação estadual sobre o assunto é desnecessário”.
No entendimento da CCJ, um item presente no projeto também deve ser evitado. É que Rui propõe a fixação obrigar o proprietário ou responsável pelo ambiente de uso coletivo a afixar placas visíveis em local de fácil acesso informado sobre a proibição do consumo de maconha, o que, segundo Gonçalves, afronta o Princípio da Razoabilidade.