 |
| Centro de Zoonoses da cidade - foto: Codecom |
A vereadora Waléria Assunção (PSB) protocolou como seu primeiro projeto de lei uma proposta autorizando a prefeitura a instalar em Campina Grande um hospital público veterinário. Apesar da boa intenção do PL, a luta por um hospital para os animais é antiga na cidade e conta com leis e requerimentos, mas sem efeitos práticos.
A proposta de Waléria já é abarcada, por exemplo, por uma lei em vigor desde 2013, de autoria do então vereador e hoje deputado federal Murilo Galdino (REP), que, conforme sua ementa, “autoriza o poder executivo a criar o Pronto Socorro e Hospital Veterinário”.
Trata-se da lei 5.303/2013, que inclusive é bem mais ampla que o PL apresentado pela vereadora do PSB. O problema maior, contudo, é que as leis autorizativas são, na verdade, uma ficção sem efeitos práticos.
LEI QUE NÃO TEM FORÇA DE LEI
Ocorre que esse tipo de “lei” aborda matérias que o poder legislativo não tem competência (capacidade prevista em norma maior) de propor e, por isso, como não podem criar uma lei com o chamado efeito cogente (impositivo), os vereadores autorizam o executivo a adotar a medida pretendida – ou seja, as leis autorizativas não têm poder de forçar seu cumprimento.
PROJETOS E REQUERIMENTOS
Além da lei de 2013, a Câmara já aprovou projetos como do vereador Rostand Paraíba (PP), que em 2021 tentou instituir, por meio do PL 109, “o hospital público veterinário na zona leste para atendimento de animais”. A matéria não foi sancionada pelo executivo.
Sem poder propor lei, por não ser competência do legislativo, para criação do Hospital Veterinário, o ex-vereador Márcio Mello pediu, em 2024, através de requerimento, que a prefeitura adotasse a medida. Mesmo pleito foi apresentado, via requerimento, pela vereadora Fabiana Gomes e pelo agora ex-vereador Janduy Ferreira, ambos em 2021. Fabiana sugeriu, inclusive, montar o equipamento no Centro de Zoonoses (foto).
ORÇAMENTO
Janduy também destinou recursos, através de emendas impositiva no ano passado, para a construção do Hospital Veterinário. Como se sabe, o Poder Executivo não cumpriu o que determina o orçamento impositivo.
Bastante atuante na defesa dos animais, sendo inclusive o autor das principais leis em favor dos bichos na cidade, o vereador Olimpio Oliveira tentou incluir recursos para um hospital dentro das peças orçamentárias, mas igualmente sem sucesso.
O Hospital Veterinário é, portanto, pauta de seguidas medidas dos vereadores campinenses, mas essa e outras matérias referentes à causa animal não avançam por inércia do poder executivo – e isso não apenas no atual governo, mas também nos anteriores.