O vereador Pimentel Filho (PSB), decano da Câmara Municipal de Campina Grande, entende que os vetos do prefeito Bruno Cunha Lima (União Brasil) a emendas aprovadas pelos vereadores no dia 30 de dezembro ao projeto do novo Plano Diretor não são válidos.
Os vetos do chefe do executivo foram publicados, com a sanção da nova lei, no Semanário Oficial da noite da última terça-feira, 21. De acordo com o vereador, os vetos seriam extemporâneos, ou seja, o prefeito teria perdido o prazo limite para a medida.
“No meu entender, os vetos que o prefeito enviou para a Câmara apreciar são extemporâneos, porque ultrapassou o limite de quinze dias corridos (enviou com 19 dias corridos)”, pondera Pimentel.
Ainda segundo o parlamentar, o autógrafo do projeto (comunicado oficial do Legislativo ao Executivo do texto aprovado pelos vereadores) foi encaminhado ao prefeito no dia 03 de janeiro. “Considerando dias corridos, passaram 19 dias”, contabiliza.
FORMA DE CONTAR PRAZO MUDOU
Pimentel Filha afirma que a forma de contar o prazo foi recentemente delimitada com mudança no Regimento Interno da Câmara (Resolução 087/2024), que, diante de impasses anteriores, estabeleceu que deverá ser contado em dias corridos.
Com isso, o prefeito teria perdido o prazo, operando-se a chamada sanção tácita, que ocorre quando o chefe do executivo deixa de se pronunciar em tempo hábil sobre um projeto aprovado pelo legislativo.
O impasse deve gerar controvérsia e até possível demanda judicial.