O vereador Severino da Prestação (MDB) apresentou na Câmara de vereadores de Campina Grande um Projeto de Lei que responsabiliza administrativamente a violência contra a mulher no âmbito do município.
De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é mandar um recado forte a quem pratica ou é conivente com algum tipo de violência contra a mulher. “Essa proposta prevê sansões administrativas para combater a violência contra a mulher no município, complementando o que já é preconizado nos âmbitos nacionais e estaduais sobre a legislação tanto penal, quanto civil”, frisou Severino.
A Legislação considera violência qualquer ato ou omissão baseado em gênero que cause sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial, seja no ambiente doméstico, profissional ou social.
Severino da Prestação citou alguns pontos do PL que punirão o agressor a nível municipal: Multas que variam de R$ 1 mil a R$ 100 mil; proibição de firmar contratos com o poder público municipal, proibição de receber incentivos ou benefícios fiscais, inclusive por meio de pessoa jurídica,, no qual seja sócio majoritário.
“Essa é uma iniciativa firme e forte para reforçar o combate à violência contra a mulher em todas as esferas, com foco na responsabilização prática e efetiva dos agressores explicou o parlamentar", ponderou.